Além de ingressar na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Lixo, o vereador José Ricardo Wendling (PT) protocolou nessa quinta-feira (18), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei Complementar no 1.411, de 20 de janeiro de 2010.
Dentre as justificativas do Projeto, estão citados os equívocos da nova lei: equívoco, primeiro, concernente ao aumento de carga tributária que sobrecarrega o contribuinte brasileiro, quer pessoa física quer pessoa jurídica; equívoco, no que concerne à constitucionalidade, haja vista que a referida Lei é objeto de Adin, tanto do Ministério Público Estadual (MPE) quanto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e também de ações impetradas por diversos parlamentares dessa casa, que entendem feridos os artigos 145 da Constituição Federal e 142 da Constituição Estadual, que prevêem: preenchimento dos requisitos da divisibilidade e da especificidade para que um serviço público possa ser cobrado mediante taxas.
Além disso, na justificativa do Projeto é citado outro equívoco dessa legislação ao impedir o Controle Social e a transparência da discussão, quando seu Projeto de Lei foi submetido ao regime de urgência, contrariando preceitos contidos na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para a instituição normativa do Saneamento Básico.

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