O vereador José Ricardo Wendling (PT) apresentou na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (10), requerimento convocando a secretária Municipal de Finanças (Semef) para explicar sobre a Lei da Taxa do Lixo, como ainda do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Esperamos que a base do governo apóie esse requerimento, já que o requerimento apresentado ontem (convocando a diretora-presidente do IMTT para discutir o sistema de transporte) teve pedido de vistas da situação”.

Ele afirma que entrará na Justiça contra a Lei da Taxa do Lixo. “Até agora, não houve discussão alguma com a sociedade, como ainda promoção de campanhas de educação ambiental”, comenta, questionando que se já existe previsão orçamentária de R$ 94 milhões para coleta de lixo, o que se pretende fazer com essa arrecadação?”.

José Ricardo informa ainda que vários segmentos da sociedade civil estão questionando e discutindo essa Taxa do Lixo, como ainda o Ministério Público Estadual (MPE) está analisando a referida lei para uma possível ação na Justiça. “A sociedade já está se manifestando contrária a essa legislação aprovada no ano passado. Vereadores também estão apresentando projetos de emenda. O que sabemos que é irão privatizar os serviços de coleta”, diz ele, enfatizando que é preciso ter definições mais claras sobre o assunto.

Sobre a Lei do IPTU, o parlamentar lembra que foi aprovada no ano passado e atingirá mais de 100 mil famílias, sem discussão e critérios, incluindo, os segmentos do Pólo Industrial de Manaus. “A planta de valores foi alterada pela Prefeitura, sem discussão com a população. E a Justiça derrubou”. Além disso, foi prometida a redução de IPTU em campanha, mas agora querem aumentar. “Sabemos que existe R$ 1 bilhão de dívida ativa de IPTU. Precisamos saber também o que a Prefeitura fará para reativar esse crédito, principalmente, com relação aos grandes devedores. Esse dinheiro do IPTU deve ser aplicado na área social da cidade”.

    30 anos de PT
José Ricardo parabenizou o Partido dos Trabalhadores (PT) pelos 30 anos de existência, comemorado no dia hoje. Ele apresentou Moção de Parabenização, juntamente com o vereador Antônio Bandeira, mesmo partido, pelas três décadas de fundação do PT.

O parlamentar apresentou ainda Moção de Parabenização pelo aniversário de 43 da Zona Franca de Manaus, que será comemorado no final deste mês. “Um projeto que hoje é responsável pelo sustento do Amazonas, contribuindo com a arrecadação, em torno de um parque industrial moderno e inovador”.

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