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Sinetram e CMM não respeitam liminar da Justiça
Fonte: José Ricardo
Data de Postagem: 16-09-2009
Manaus, 9 de Setembro de 2009.
O vereador José Ricardo Wendling (PT) irá comunicar oficialmente o desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), quanto ao não cumprimento da liminar concedida no dia 22 de junho de 2009, obrigando o Sindicato das Empresas de Transporte de Manaus (Sinetram) a encaminhar para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) as certidões de quitação de débitos, como o Imposto sobre Serviço (ISS) e o Imposto Nacional de Seguridade Social (INSS), além dos demais impostos exigidos pelo processo de licitação, bem como os balanços financeiros patrimonial e analítico, apesar de tal obrigação já estar prevista nos artigos 181 e 258 da Lei Orgânica do Município (Lomam).
A própria CMM também é parte citada, uma vez que não vem cobrando essa documentação obrigatória prevista em lei. “Até o presente momento, não existe, por parte da CMM, motivação em solicitar os documentos completos”, afirma José Ricardo, informando que faltou no ofício 021/2009, enviado pelas empresas do transporte coletivo para a Câmara Municipal, o balancete analítico e o documento de quitação do INSS e do ISS. A Procuradoria da CMM, por meio do memorando nº 039/2009, manifestou-se: “quanto às quitações de débito com o ISS e o INSS e todos os impostos exigidos pelo processo de licitação, mencionados no artigo 258, XX da Lomam, até o momento, não foram encaminhados pela TransManaus a este Poder Legislativo”.
José Ricardo, com o apoio do deputado federal Francisco Praciano, ambos do PT, impetrou com mandado de segurança no dia 1º de junho deste ano, solicitando da Justiça o cumprimento dos artigos 181 e 258 da Lomam, que determina o envio regular das documentações solicitadas à Câmara Municipal, bem como à Prefeitura de Manaus. “Não sabemos qual o impacto da meia-passagem na arrecadação das empresas”, afirma o vereador, ressaltando, inclusive, que solicitou formalmente da CMM esses balanços, mas nunca obteve resposta. “Fomos cobrar da Justiça essa transparência no cálculo da tarifa de ônibus, principalmente, agora, quando as empresas falam do não cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários do transporte por causa do não aumento da passagem. Queremos saber qual o verdadeiro conteúdo dessa caixa-preta”.
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