Foi deliberado nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara Municipal de Manaus, o início da tramitação do Projeto de Lei que revoga a Lei Complementar no 1.411, de 20 de janeiro de 2010, mais conhecida como “Lei do Lixo”, de autoria do vereador José Ricardo Wendling (PT). O Projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para verificar a legalidade da propositura.

A “Lei do Lixo” já resultou em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), incluindo a de José Ricardo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Estadual (MPE) e de outros vereadores. Para ele, o fato da CMM ter deliberado o Projeto abre um novo debate em torno de um assunto tão polêmico, já que mexe diretamente no bolso do contribuinte.

Dentre as justificativas do Projeto, estão citados os equívocos da nova lei: equívoco, primeiro, concernente ao aumento de carga tributária que sobrecarrega o contribuinte brasileiro, quer pessoa física quer pessoa jurídica; equívoco, no que concerne à constitucionalidade, haja vista que a referida Lei é objeto de Adin, tanto do MPE quanto da OAB e também de ações impetradas por diversos parlamentares dessa casa, que entendem feridos os artigos 145 da Constituição Federal e 142 da Constituição Estadual, que prevêem: preenchimento dos requisitos da indivisibilidade e da especificidade para que um serviço público possa ser cobrado mediante taxas.

Além disso, na justificativa do Projeto é citado outro equívoco dessa legislação ao impedir o Controle Social e a transparência da discussão, quando seu Projeto de Lei foi submetido ao regime de urgência, contrariando preceitos contidos na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para a instituição normativa do Saneamento Básico.

CRISTIANE SILVEIRA
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