O vereador José Ricardo Wendling (PT) apresentou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), emenda à Lei Orgânica do Município (Lomam) impedindo o reajuste da tarifa de ônibus, caso não haja apresentação e debate da planilha de custo. Desde ontem, ele colhe assinaturas de outros parlamentares para que o Projeto comece a tramitar na Casa.

Pela proposta, o vereador inclui o parágrafo 4º, ao artigo 181 da Lomam, que prevê os critérios para os contratos de permissão e concessão de serviços públicos. De acordo com o parlamentar, o artigo 181, parágrafo 1º, já prevê que até o mês de abril de cada ano as empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos devem encaminhar ao executivo e à CMM cópia do balanço financeiro-patrimonial do ano anterior, acompanhado do balancete analítico de 31 de dezembro. “Tanto as empresas quanto a Prefeitura têm se negado a prestar essas informações, dificultando a fiscalização e o cálculo da tarifa justa”.

Pela emenda, pretende-se garantir que as tarifas cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos não sejam reajustadas, enquanto não forem apresentadas e debatidas as planilhas que demonstrem sua necessidade e justificativas.

CRISTIANE SILVEIRA
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